Decreto nº 9.507: Novas Regras para os concursos públicos

Por Girlane em atualizado em 16/04/2019 16:04

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.739, de 28 de março de 2019, na última sexta-feira (29/03), que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e estabelece as normas para a realização de novos concursos públicos.

O novo decreto Bolsonaro revoga o Decreto 6.944/09, diploma que regulava a autorização de concursos públicos até então. As mudanças começam a viger a partir de 1º de junho de 2019.

Vamos analisar alguns pontos e o que muda desde o pedido de autorização até a nomeação do candidato.

Como fica autorização?

A competência para a autorização de concursos públicos e provimento de cargos é do Ministro da Economia, podendo subdelegá-la ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério. A autorização dependerá de manifestação prévia do Ministro da Economia ou da autoridade que recebeu a delegação. Uma exceção importante é para a Polícia Federal, que poderá realizar concursos quando as vacâncias atingirem mais de 5% do total de cargos da carreira, ou quando o Ministro da Justiça e Segurança Pública julgar necessário.

Para solicitar a realização de concurso público o órgão terá que apresentar ao menos 14 informações como, por exemplo, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; e o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.

Prazos, Nomeações e Cadastro de Reserva

O edital deverá ser publicado em até seis meses após ter sido autorizado. O intervalo entre a realização da primeira prova e a publicação do edital deverá ser de no mínimo quatro meses.

Pelas regras vigentes, os concursos públicos valem pelo prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. Com a mudança, não haverá mais prorrogação automática, a não ser que o próprio ministro autorize.

Durante o período de validade do concurso público, poderão ser nomeados os candidatos aprovados e não convocados que ultrapassem até 25% do quantitativo original de vagas ofertado. Também fica autorizada a realização de concurso para formação de cadastro de reserva, na qual a nomeação dos aprovados é faculdade da Administração Pública.

Previsões obrigatórias no edital

Outra medida importante trazida no novo decreto sobre concursos públicos é a listagem de tudo o que deve estar obrigatoriamente presente em um edital, como quantitativo de cargos, reserva de vagas, descrição precisa das disciplinas das provas, datas prováveis das provas, dentre outros.

Confira na íntegra o texto do decreto de Bolsonaro sobre concursos públicos.

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