Recursos para o concurso de AFRF - Página de Recursos

Recursos

Após análise da prova de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRF - 2009) concluiu-se que para os conteúdos relacionados abaixo não há questão passível de recurso:

- Direito Penal;
- Estatística.

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DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL:
Recurso elaborado pelo professor Aylton Barbosa, Equipe Vestconcursos.

RECURSO Nº 001

QUESTÃO 07 - PROVA Nº 02:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.

a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
c) O lazer é um direito social.
d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

A questão deve ser anulada pois a alternativa "B" também se mostra incorreta segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, que não mais admite a prisão do depositário infiel, em quaisquer das modalidades de depósito, conforme consta na decisão proferida no HC 98.893, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 15/06/09:

"Não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Incabível, desse modo, no sistema constitucional vigente no Brasil, a decretação de prisão civil do depositário infiel Doutrina. Precedentes".

A mera alteração de gabarito parece não ser possível pois o inciso VII do art. 5º é expresso no sentido de que o Estado Brasileiro deve assegurar, nos termos da lei, que seja prestada assistência religiosa em entidades civis ou militares, não fazendo restrição entre as caráter público e as de caráter privado.

Caso assim não se entenda requer-se, subsidiariamente, a alteração do gabarito da referida questão 07 da prova 02 - gabarito 01, passando a ser considerada correta a alternativa "b" e na a alternativa "a", como constou.

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RECURSO Nº 002

QUESTÃO 08 - PROVA Nº 02:

Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
b) Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.
c) É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.

O gabarito deve ser anulada pois não há alternativa que se apresente correta.

Não é possível a cassação de direitos políticos, conforme expressa determinação contida no caput do art. 15 da Constituição Federal. Há discussão quanto ao fato de a escusa de consciência ser hipótese de suspensão ou de perda de direitos políticos mas em nenhum momento tal hipótese pode ser tida como de cassação.

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RECURSO Nº 003

QUESTÃO 09 - PROVA Nº 02:

Em relação a questão 9ª, segundo o gabarito, a resposta para a questão considera como correta o que está afirmado no item II. No entanto, o STF não vem mais aplicando o entendimento da súmula nº690, conforme se observa no próprio site da suprema corte que registra alteração de entendimento a partir do acórdão do HC 86834 (DJ de 9/3/2007), do Tribunal Pleno, que não mais prevalece a Súmula 690.
Nesse sentido veja HC 89378 AgR (DJ de 15/12/2006) e HC 90905 AgR (DJ de 11/5/2007). Logo, a questão apresenta duas respostas corretas, quais sejam, as das letras "c" e "e", devendo, portanto, ser anulada.

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DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA
Recurso elaborado pelo professor Everardo Leitão, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 004

QUESTÃO 07 - PROVA Nº 01:

Gabarito preliminar oficial: "D"

Em relação ao texto, assinale a opção incorreta.

Estamos entrando no terço final de 2009 com uma visão mais clara sobre os fatores que levaram à crise financeira que nos atingiu a partir do colapso do banco Lehman Brothers. Um dos pontos centrais na sua construção foi, certamente, a questão da regulação e controle das instituições financeiras. Mesmo não sendoa origem propriamente dita da crise, a regulação falha permitiu que os elementos de fragilidade no sistema assumissem enormes proporções. Depois de termos vivido um longo período em que prevaleceu a ilusão da racionalidade intrínseca aos mercados financeiros, hoje há novamente o reconhecimento das fragilidades e dos riscos sistêmicos associados a seu funcionamento.
(Luiz Carlos Mendonça de Barros, Valor Econômico, 31/8/2009)

a) O emprego da primeira pessoa do plural em "Estamos" (ℓ.1), "nos"(ℓ.3) e "termos"(ℓ.9) é um recurso retórico que tem como efeito buscar o envolvimento do leitor no texto.
b) A substituição de "em que"(ℓ.10) por no qual mantém a correção gramatical e as informações originais do período.
c) O termo "falha"(ℓ.7) funciona como um adjetivo que caracteriza o substantivo "regulação".
d) A expressão "sua construção"(ℓ.4 e 5) refere-se ao antecedente "banco Lehman Brothers".
e) A expressão "seu funcionamento"(ℓ.13) refere-se ao antecedente "mercados financeiros"(ℓ.11).

Análise:

A opção "d", apontada no gabarito, é mesmo incorreta: a expressão "sua construção" refere-se ao antecedente crise financeira e não a banco Lehman Brothers. Mas há outra opção incorreta:

a) O emprego da primeira pessoa do plural em "Estamos" (ℓ.1), "nos"(ℓ.3) e "termos"(ℓ.9) é um recurso retórico que tem como efeito buscar o envolvimento do leitor no texto.

O emprego da primeira pessoa do plural tem como efeito demonstrar o envolvimento do AUTOR no texto e não buscar o envolvimento do LEITOR, como afirma a opção. A primeira pessoa é índice de subjetividade, ou seja, de envolvimento do sujeito/emissor/autor naquilo que ali se afirma. É o que caracteriza a função expressiva ou emotiva de linguagem.

Alguns leitores podem até sentir-se incluídos nas formas verbais de primeira pessoa do texto, mas isso será meramente circunstancial: só ocorrerá com aqueles que estejam vivos na entrada do "terço final de 2009". Daqui a duzentos anos, por exemplo, o eventual leitor já não se sentirá incluído no "entramos" da primeira frase. O autor, no entanto, sempre estará incluído nessa afirmação. Quer dizer, o "nós" utilizado num texto nem sempre inclui o "vocês, leitores", mas sempre inclui o "eu, autor". Portanto, primeira pessoa é recurso retórico para demonstrar que o autor se inclui no que afirma.

Se a afirmação fosse de que o leitor poderá sentir-se incluído na primeira pessoa do texto, a opção estaria correta. É uma possibilidade. O erro técnico está em dizer que se trata de um recurso retórico para buscar o envolvimento do leitor. Não é.

Se o objetivo fosse buscar o envolvimento do LEITOR, o texto deveria apelar para a utilização do vocativo, dos pronomes de tratamento, do modo imperativo do verbo ou dos demais mecanismos de persuasão (apelo à emoção ou uso do patético; busca de benevolência, atenção e interesse; apresentação de fundamentação adequada, etc.). São esses os recursos que a técnica retórica coloca à disposição do autor para buscar a adesão do leitor.

Em resumo, "buscar envolvimento" é intenção persuasiva. E quando a intenção manifestada no texto é buscar o envolvimento do leitor/receptor, dizemos que fica caracterizada a função conativa ou apelativa, típica das peças de publicidade e propaganda. Evidentemente, não é o caso do texto da questão.

Portanto, a opção "a" é incorreta.

Como demonstrado, a questão tem duas opções incorretas, "a" e "d".

Assim, o candidato requer que ambas sejam consideradas como resposta para a questão 7.

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DISCIPLINA: Língua Portuguesa
Recurso elaborado pelo professor Claiton Natal, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 005

QUESTÃO 10 - PROVA Nº 01:

Gabarito preliminar oficial: "D", Nossa resposta: A e B.

O Enunciado da questão pede a opção correta.
A alternativa A está correta, todavia a B também está correta.

ARGUMENTAÇÃO
No trecho "chegou-se a dizer que esse é um meio elitizado...", o pronome "se" é apassivador, porquanto a estrutura de voz passiva sintética em que ele está inserido é composta pela locução verbal "Chegou-se a dizer", que tem como sujeito paciente a oração "que esse é um meio elitizado". Ressalta-se ,ainda, que, ao se reescrever esta estrutura na voz passiva analítica, tem-se a seguinte construção: isto chegou a ser dito.

Nesses termos, solicita-se considerar também como correta a alternativa B.

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DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA
Recurso elaborado pelo professor Ernani Pimentel, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 006

QUESTÃO 17 - PROVA Nº 01:

Gabarito preliminar oficial: "D", Nossa resposta: D e E

O comando da questão pede a opção que apresenta "erro gramatical".

A opção D responde adequadamente ao comando da questão, porém na alternativa E pode também ser encontrado erro gramatical, no concernente a "correlação de tempos verbais".

Argumentação:
O trecho "Quando se somam salários, retiradas e outras remunerações, alguns setores apresentaram recuperação...", posto em ordem direta e negritado para mais fácil entendimento fica assim "Alguns setores apresentaram recuperação (...), quando se somam salários ...". Nota-se, então, o verbo da oração principal no pretérito e o da subordinada temporal no presente, o que se configura como consecutio temporum, ou correlação de tempos, inadequada. Para corrigir, o tempo da principal deveria comandar o da adverbial temporal:
1. Ambos no presente: Quando se somam salários..., nota-se que alguns setores apresentaram....
2. Ambos no pretérito: Quando se somaram salários..., alguns setores apresentaram...

Conclusão: Pelo exposto, solicita-se à banca examinadora considerar também como correta a opção E, para que não se prejudiquem os candidatos que assim o julgaram.

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DISCIPLINA: AFO
Recurso elaborado pelo professor Roberto Caribé, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 007

QUESTÃO 56 - PROVA Nº 02:

Gabarito preliminar oficial: "C",

Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde - ressalvadas certas contas de menor importância - ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente:

a) Pessoal.
b) Benefícios previdenciários.
c) Amortização da dívida interna.
d) Juros da dívida pública.
e) Transferências constitucionais.

Argumentos:

Nem o Manual de Despesa Nacional: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Fazenda (STN) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SOF), em sua primeira edição, de 2008, nem o Manual técnico de orçamento MTO do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SOF) Versão 2009, incluem a rubrica OCC.

A questão é extremamente confusa.

Vejamos o que existe, item a item.

Pessoal
A rigor tal classificação não existe. É uma simplificação de Pessoal e Encargos Sociais, que corresponde a classificação 3.1

Benefícios previdenciários
A rigor tal classificação não existe. É uma simplificação de Outros Benefícios Previdenciários, que corresponde a classificação 3.3.90.05.

Amortização da dívida interna
A rigor tal classificação não existe O que existe é Amortização da Dívida, que corresponde a classificação 4.6.
É um sinônimo de Principal da Dívida Mobilária resgatado, que corresponde a classificação 4.6.90.72

Juros da dívida pública
A rigor tal classificação não existe O que existe é Juros e encargos da Dívida, que corresponde a classificação 3.2.
É um sinônimo de Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária, que corresponde a classificação 3.2.90.23.00

Transferências constitucionais
A rigor tal classificação não existe É uma mistura de Transferências a Estados e ao Distrito Federal, que corresponde a classificação 3.3.30.00.00 com Transferências a Municípios que corresponde a classificação 3.3.40.00.00

Diante do exposto, a questão deveria ser anulada.

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DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Recurso elaborado pelo professor Glaucio Diniz de Souza, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 008

QUESTÃO 22 - PROVA Nº 02:

Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguridade Social.
De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.

ANÁLISE:

ITEM "a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social." = Nenhum pode participar da assistência social porque não necessitam, ou seja, já possuem emprego e sustento próprio. ERRADO
ITEM "b) só Antônio José pode participar da Previdência Social." = Os dois são segurados obrigatórios da previdência (Lei 8.212/91, art. 12), logo, estão participando obrigatoriamente da previdência. ERRADO
ITEM "c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários." = Idem explicação ITEM b. ERRADO.
ITEM "d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física." = Todos têm direito a saúde independente da condição física. ERRADO.
ITEM "e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social." = Os dois são segurados obrigatórios da previdência (Lei 8.212/91, art. 12), logo, estão participando obrigatoriamente da previdência. Ou seja, não podem participar, mas pelo contrário participam obrigatoriamente, não é opção. ERRADO

Logo, a questão fica sem resposta possível.
DEVE SER ANULADA

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RECURSO Nº 009

QUESTÃO 23 - PROVA Nº 02:

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

ANÁLISE:

ITEM "a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal." = Afirmação que contraria o art. 195, §3º da CF/88. ERRADO ITEM "b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal." = Novas fontes de custeio só podem ser criadas por Lei Complementar. ERRADO
ITEM "c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo." = O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO ESTÁ NO EDITAL COMO CONTEÚDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ITEM "d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei." De acordo com art. 195, §6º da CF/88. CERTO
ITEM "e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal." = OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO NÃO ESTÁ COMO CONTEÚDO DO EDITAL EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

A questão aborda dois itens "c" e "e" com conteúdos que não constam no edital, devendo a mesma por este motivo ser ANULADA.

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RECURSO Nº 010

QUESTÃO 24 - PROVA Nº 02:

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.
e) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

ANÁLISE:

Nesta questão existem duas possibilidades de respostas, letra C, pois o lucro e o faturamento são conceitos tipicamente aplicados a empresas, não podendo ser aplicados a pessoas físicas. Até porque as pessoas físicas não controlam em contabilidade as suas receitas e despesas.
A outra resposta possível seria a letra E, pois conforme o que diz a constituição art. 195, "§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar." E na questão ficou obscuro o texto pois não se mencionou o limite do valor devido, dando a entender que pode ser dada remissão de qualquer valor, o que seria um absurdo e estaria em desacordo com a cata magna.

TENDO A QUESTÃO DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS DEVE SER ANULADA.

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RECURSO Nº 011

QUESTÃO 25 - PROVA Nº 02:

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

ANÁLISE:

ESTA QUESTÃO DEVE SER ANULADA PELO SIMPLES FATO DE "PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA" NÃO CONSTAR NO EDITAL COMO CONTEÚDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

A QUESTÃO DEVE SER ANULADA.

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RECURSO Nº 012

QUESTÃO 26 - PROVA Nº 02:

Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
d) Como empregado - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
e) Como contribuinte individual - o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.

ANÁLISE:

Segundo o texto da lei 8.212/91, verbis:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
V - como contribuinte individual:
[...]
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (g.n.)
[...]
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

Existem duas respostas erradas, a LETRA A, pois claramente se refere ao segurado especial e não ao segurado empregado e a LETRA E, pois o sócio só é considerado contribuinte individual quando recebe remuneração, caso contrário não estaria nesta categoria. Tendo o texto omitido este detalhe essencial deve ser a letra E considerada errada.

Por ter mais de uma resposta possível deve a questão ser ANULADA.

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DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Recurso elaborado pelo professor Sebastião Faustino, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 013

QUESTÃO 30 - PROVA Nº 02:

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.
a) As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
b) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
d) O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
e) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

A questão é passível de anulação porque, genericamente, as empresas que integram grupo econômico, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias a elas impostas, independentemente da localização da matriz, inclusive a que tem sede em Brasília. Conforme disposição do art. 222, do Decreto 3.049/99 - Regulamento da Previdência Social:

Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento.

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DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso elaborado pelo professor Marco André Vieira, Equipe Vestconcursos

RECURSO Nº 014

QUESTÃO 31 - PROVA Nº 02:

O gabarito preliminar oficial apontou o item incorreto desta questão como letra: "A", entretanto a alternativa "C" também está incorreta.
ITEM B:
De acordo com o CTN a responsabilidade por sucessão não se aplica na alienação da empresa; mas somente na alienação de estabelecimento ou de fundo de comércio, conforme previsto expressamente no art. 133 do CTN, nestas palavras:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Tal responsabilidade não se aplica na alienação de empresa, pois nesse caso o contribuinte é o mesmo, a própria pessoa jurídica, havendo apenas alteração do quadro societário. Desse modo, não se trataria de responsabilidade do sucessor, uma vez que não há sucessão, pois o contribuinte continua o mesmo.

Assim, a alternativa está errada, pois ao contrário do que é afirmado, no CTN não há previsão de atribuição de responsabilidade do sucessor na hipótese de a pessoa alienar a empresa. Como é cediço, no Direito não são sinônimos os conceitos de empresa e de estabelecimento.

Além do mais, há um outro erro na alternativa, pois há casos em que o adquirente não responderá pelos tributos. Na hipótese de a aquisição decorrer de alienação judicial em processo de falência ou de aquisição de unidade isolada em processo de recuperação judicial, conforme expressamente previsto no art. 133, parágrafo 1º do CTN, não se aplica a responsabilidade do sucessor. Assim, a alternativa estaria errada, pois nem sempre o adquirente de um estabelecimento responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido.

Pelo exposto, requer que seja anulada a questão.

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RECURSO Nº 015

QUESTÃO 35 - PROVA Nº 02:

O gabarito preliminar oficial apontou o item correto desta questão como letra: "D", entretanto a alternativa "A" é que atende ao comando da questão.
ITEM A:
Como é de conhecimento geral e basilar no Direito Tributário, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os empréstimos compulsórios adquiriram natureza tributária. Tal natureza é determinada justamente pelo disposto no art. 3º do CTN, haja vista os empréstimos compulsórios serem prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A tese da alternativa "D" de que o empréstimo compulsório seria um contrato de direito público era aplicada pelo Supremo Tribunal Federal para casos anteriores à Constituição Federal de 1988, nesse sentido é o julgado de 1964, no Recurso em Mandado de Segurança n ° 11671, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 17 de setembro de 1964, nestas palavras:

EMPRESTIMO COMPULSORIO. INSTITUIDO POR LEI REPRESENTA UM CONTRATO FORÇADO ENTRE O PODER PÚBLICO E O CONTRIBUINTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM A FIGURA DO TRIBUTO. SUA COBRANÇA NÃO ESTA SUJEITA A FORMALIDADE DA PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA, E ESTABELECIDA NO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Portanto reflete um entendimento já de muito ultrapassado pelo próprio STF, não correspondendo ao atual entendimento da Corte Suprema.

Nesse sentido, segue o entendimento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme trecho do acórdão proferido pelo Pleno no Recurso Extraordinário n ° 146.615, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 30 de junho de 1995.

"este próprio Colendo Supremo Tribunal Federal, superando a orientação da Súmula n 418, desde a Constituição anterior e novamente à luz da Constituição de 1988, ao definir a disciplina jurídico-constitucional do empréstimo compulsório tem admitido sua plena submissão às normas gerais de Direito Tributário (vide, v.g., RE 156.524-1..."

Pelo exposto, requer que o gabarito seja alterado para a alternativa "A".

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RECURSO Nº 016

QUESTÃO 37 - PROVA Nº 02:

O gabarito preliminar oficial apontou o item correto desta questão como letra: "E", portanto considerou que todos os itens seriam corretos. Contudo, o item II é falso, pois não corresponde à determinação constitucional.
ITEM II:
No item foi afirmado que a Constituição estabelece expressamente que o imposto sobre a renda será progressivo, enquanto o imposto sobre a propriedade imobiliária poderá ser progressivo.
Ora, por imposto sobre propriedade imobiliária deve-se entender tanto o IPTU, quanto o ITR. Acontece, que para este último a Constituição fixou expressamente a progressividade conforme previsto no art. 153, parágrafo 4º, inciso I da Constituição Federal:

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Desse modo, o item é falso pois para o imposto sobre propriedade imobiliária rural, o ITR, o mesmo não poderá ser progressivo, mas sim será progressivo, conforme determinação constitucional.

Pelo exposto a questão deve ser anulada.

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RECURSO Nº 017

QUESTÃO 42 - PROVA Nº 02:

O gabarito preliminar oficial apontou a alternativa correta como a letra "E", contudo a correta, à luz da Constituição Federal, é a letra "A". ALTERNATIVA "A": O Imposto sobre a Renda é um tributo que não observa a anterioridade nonagesimal, conforme previsto no art. 150, parágrafo 1º da Constituição Federal. Desse modo, o aumento da carga tributária desse imposto deve observar apenas a anterioridade do exercício prevista no art. 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Desse modo, se o aumento da carga tributária ocorreu em 15 de dezembro de 2009, o incremento pode ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2010. Além do mais, a alternativa "E" é falsa, pois as contribuições sociais não observam o disposto no art. 62, parágrafo 2º da Constituição Federal, nestas palavras:

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Conforme acima transcrito a necessidade de conversão em lei da Medida Provisória é exigência a ser observada somente pelos impostos e não pelas contribuições sociais.

Pelo exposto a questão deve ter o gabarito alterado para alternativa "A".

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RECURSO Nº 018

QUESTÃO 48 - PROVA Nº 02:

O gabarito preliminar oficial apontou a alternativa correta como a letra "B", contudo a alternativa é errada, conforme entendimento pacificado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça.
ALTERNATIVA "B":
O comando da questão foi expresso ao mencionar a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário. Portanto, em relação à prescrição de dívida tributária há que se observar o entendimento do STJ de que a inscrição em Dívida Ativa, prevista na Lei de Execução Fiscal (art. 2º, parágrafo 3º da Lei n ° 6.830), em relação a crédito tributário não suspende a prescrição.
Nesse sentido, segue ementa do julgamento no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 1054859, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 19 de dezembro de 2008, nestas palavras:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980.
1. A suspensão do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830 somente é aplicável às dívidas de natureza não-tributária. Em hipóteses como a dos autos, em que se trata de execução de crédito relativo a Imposto de Renda, a matéria é regulada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo Regimental não provido.

No mesmo sentido foi o julgado no Recurso Especial n ° 881607, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de junho de 2008, nestas palavras:
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - ART. 40 DA LEF: SUSPENSÃO.
1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN.
2. Em execução fiscal, até o advento da LC 118/2004, que alterou o art. 174, parágrafo único do CTN, só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia), excluindo-se o período de suspensão de que trata o art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Ocorrência da prescrição, na hipótese dos autos, porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia, mesmo se considerado o período de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Recurso especial não provido.

Desse modo, como a prescrição tributária é reservada à lei complementar, conforme art. 146, inciso III da Constituição Federal, a Lei de execução fiscal, por ser lei ordinária, não poderia regular hipóteses de suspensão da prescrição de crédito tributário.

Pelo exposto a questão deve ser anulada.

DISCIPLINA: CONTABILIDADE:
Recurso elaborado pelo professor Claudio Zorzo, Equipe Vestconcursos.

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RECURSO Nº 019

QUESTÃO 02 - PROVA Nº 03:

Observando o patrimônio da empresa Constituída S.A. e as transações realizadas, encontramos, em primeiro lugar, os seguintes dados contabilizados:

Capital registrado na Junta Comercial R$ 40.000,00
Dinheiro guardado em espécie R$ 5.500,00
Um débito, em duplicatas, com a GM R$ 7.500,00
Um crédito, em duplicatas, com as lojas Sá R$ 10.500,00
Um Vectra GM do próprio uso R$ 35.000,00
Lucros de períodos anteriores R$ 3.500,00

Em seguida, constatamos o pagamento de R$ 3.000,00 da dívida existente, com descontos de 10%; e a contratação de empréstimo bancário de R$ 6.500,00, incidindo encargos de 4%, com a emissão de notas promissórias.

Classificando contabilmente os componentes desse patrimônio e considerando as variações provocadas pelas duas transações do exemplo, pode-se dizer que os saldos daí decorrentes, no fim do período, serão devedores e credores de:
a) R$ 51.000,00.
b) R$ 54.540,00.
c) R$ 60.460,00.
d) R$ 60.500,00.
e) R$ 61.060,00.

Letra "B"

Esta questão pode ser anulada.

Para responder é bom entender que segundo o mecanismo de partidas dobradas os créditos da empresa estão no ativo e os débitos no passivo.

Valores antes dos registros:

Ativo = 5.500 + 10.500 + 35.000 = 51.000 Passivo = 7.500 PL = 40.000 + 3.500 = 43.500

Fato 1 :
D - dívida - 3.000 > diminui o passivo
C - caixa - 2.700 > diminui o ativo
C - descontos ativos - 300 > receita

Fato 2

O encargo na contratação dos empréstimos é uma despesa antecipada, que deve ser registrada como redutora dos empréstimos a pagar e ser reconhecida como despesa na medida em que o tempo transcorre - princípio da competência.

D - banco - 6.240 > aumenta o ativo
D - encargos financeiros a transcorrer - 260 > redutora do passivo
C - empréstimos a pagar - 6.500 > aumenta o passivo

Após os registros:

Ativo = 54.540 - devedor

Passivo = 14.000 credor - 260 devedor = 13.740 credor

PL = 43.500 + 300 = 43.800 credor

Atenção:
Aqui entendo que a questão possa ser anulada, pois os saldos devedores e credores totalizam 54.800, valor diferente do total dos grupos patrimoniais, que foi o valor dado como correto.

Segundo o mecanismo de partidas dobradas podemos deduzir que:

Ativo + despesa + redutoras do passivo/PL = passivo + PL + receitas + redutoras do ativo.

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RECURSO Nº 020

QUESTÃO 03 - PROVA Nº 03:

Considere o exemplo da Chácara Caçula. Ela possui 1.000 frangos de corte para revender. Quatrocentos deles foram comprados de João Batista e ainda não foram pagos. Trezentos desses frangos já foram entregues ao José Maria, mediante uma transação de venda realizada a prazo, em que o preço unitário foi nove reais e o imposto foi de 10%. A atividade empresarial é exercida em instalações próprias, mas o equipamento é alugado de terceiros.

Na avaliação monetária dessa chácara temos que:
1. as instalações físicas valem R$ 10.000,00;
2. os equipamentos valem R$ 5.000,00;
3. o aluguel mensal dos equipamentos é de R$ 300,00;
4. o salário mensal do caseiro é de dois salários-mínimos;
5. os frangos custaram R$ 8,00 por unidade, isentos de impostos.
Calculando-se o patrimônio final dessa entidade, com base nas informações prestadas, certamente, no início do ano se encontrará um:
a) patrimônio líquido de R$ 13.600,00.
b) patrimônio líquido de R$ 14.800,00.
c) passivo exigível de R$ 3.200,00.
d) patrimônio bruto de R$ 18.300,00.
e) patrimônio bruto de R$ 23.300,00.

Letra "A"

Outra questão que pode ser anulada.

Sinceramente não entendo porque o questionador cobra a matéria desta forma, não dá para saber nem o que esta sendo solicitado, é uma besteira achar que isto é conhecimento.

Para encontrar o PL que existia, devemos apurar o resultado do exercício, ativo e o passivo. O resultado deve ser transferido para o PL. A diferença entre o ativo e o passivo é o valor do PL atual. A diferença entre o PL atual e o resultado apurado é o valor que existia no início do ano.

Vamos resolver a questão por partes.

1) movimentação da mercadoria

Estoques: 1.000 frangos a 8,00 = 8.000 > ativo

Destes:

a) 400 frangos a pagar = 3.200 > passivo

b) 300 frangos vendidos a prazo por 2.700 com imposto de 10%:

D - contas a receber - 2.700

D - Icms sobre vendas - 270
D - CMV - 2.400
C - estoque - estoque - 2.400
C - Icms a recolher - 270
C - vendas - 2.700

2) apurar o valor do BP, com as informações apresentadas:

Ativo = 18.300

Estoque - 5.600
Contas a receber - 2.700
Instalações - 10.000

Passivo = 3.470

Contas a pagar - 3.200
Icms a recolher - 270

3) apurar o resultado

Receitas = 2.700

Vendas - 2.700

Despesas = 17.870

CMV - 2.400
Icms sobre vendas - 270
Aluguel - 3.600
Salários - 11.600 - (salário mínimo é 465,00)

Resultado do exercício = prejuízo de 15.170

4) Transferir o resultado para o BP:
Para conseguir resolver a questão deve entender que as despesas com aluguel e salários, diminuíram o ativo ou aumentaram o passivo. Na minha resolução vou aumentar o passivo, ou seja, elas não foram pagas.

Ativo = 18.300
Passivo = 18.670
PL = ( 370) - passivo a descoberto

Para o passivo ter 370 de passivo a descoberto, sabendo que o resultado foi um prejuízo de 15.170 podemos afirmar que o valor existente no PL no início do exercício era =

Saldo inicial = X

(+) resultado do exercício = (15.170)

(=) saldo final = ( 370)

O saldo inicial era de 14.800 e não 13.600.

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RECURSO Nº 021

QUESTÃO 09 - PROVA Nº 03:

No balanço patrimonial encerrado em 31/12/2007, a empresa Previdente S.A. apresentava a conta Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com saldo de R$ 13.200,00. Durante o ano de 2008 a empresa baixou créditos incobráveis no valor de R$ 7.000,00 e teve comprovada a experiência de perdas no recebimento de créditos, ocorrida nos últimos três anos, em média de 4%.
Em 31/12/2008, data de encerramento do exercício social, a empresa tinha créditos a receber no valor de R$ 180.000,00, dos quais R$ 20.000,00 eram devidos por uma firma que abriu concordata, conseguindo um acordo judicial à base de 68%.
Ao contabilizar uma nova provisão no exercício de 2008, o contador deverá constituir para o balanço um saldo de
a) R$ 12.800,00.
b) R$ 5.800,00.
c) R$ 7.200,00.
d) R$ 6.000,00.
e) R$ 19.600,00.

Letra "D"

Creio que esta questão esta errada e pode ser anulada. Não existe resposta certa.

De acordo com o que a questão esta solicitando, que é o valor da PCLD a ser apresentado no balanço patrimonial, devemos somente verificar o valor dos créditos e aplicar sobre o seu saldo os 4% de provisão para perda.

Contas a receber - 160.000 ( 180.000 - 20.000)

160.000 x 4% = 6.400,00

No ativo teremos a seguinte apresentação:
Contas a receber - 160.000 PCLD - (6.400)

Os acordos judiciais deverão ser cumpridos, por isto não é necessário o registro da provisão para perda. Os valores perdidos na negociação a empresa deverá lançar como despesa, e o que foi acordado pela justiça a empresa relaciona como acordo judicial a receber.

DISCIPLINA: AUDITORIA:
Recurso elaborado pelo professor Claudio Zorzo, Equipe Vestconcursos.

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RECURSO Nº 022

QUESTÃO 22 - PROVA Nº 03:

A empresa de prestação de serviços NBA Informática S.A. tem seus processos integrados sistemicamente. A folha de salários é integrada à contabilidade mensalmente. No mês de julho de 2009, não foi feita a parametrização no sistema, para contabilização de uma nova verba de horas extras a pagar, de 100% de acréscimo. A folha de pagamentos apresentava remuneração de R$ 20.000,00 nessa verba. Dessa forma, pode-se afirmar que:
a) o passivo está superavaliado e o resultado está subavaliado.
b) o ativo está subavaliado e o passivo está superavaliado.
c) o passivo está subavaliado e o resultado está subavaliado.
d) os saldos estão adequados sem subavaliação ou superavaliação.
e) o passivo está superavaliado e o resultado está superavaliado.

Letra "C"

Nesta questão creio que não exista um gabarito certo, é passível de anulação.

O registro de uma despesa incorrida e não paga aumenta o passivo com contas a pagar e diminui o resultado, com a despesa.

Pelo que entendi na questão o sistema informatizado não registrou um aumento com despesa de hora extra, que é uma despesa da empresa.

Quando o sistema na registra uma despesa, o passivo fica subavaliado e o resultado fica superavaliado.

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RECURSO Nº 023

QUESTÃO 23 - PROVA Nº 03:

O auditor, ao realizar auditoria na empresa Construção S.A., aplicou todos os procedimentos de auditoria necessários ao trabalho, realizando os trabalhos em conformidade com as normas de auditoria. Ao solicitar a carta de responsabilidade da administração da empresa, esta deve ser emitida na data
a) de encerramento das demonstrações contábeis.
b) do término dos relatórios de revisão.
c) da publicação das demonstrações contábeis.
d) de emissão do parecer dos auditores.
e) em que o auditor finalizar os trabalhos em campo.

Letra "D"

Nesta questão visualizo duas assertivas certas. A letra D e E.

A NBCT 11 trata do assunto da seguinte forma:

11.17.5.2. Uma carta com as declarações de responsabilidade da administração da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas deve ter a mesma data do parecer dos auditores independentes sobre essas Demonstrações Contábeis, uma vez que um dos itens cobertos nessa carta diz respeito aos eventos subseqüentes ocorridos entre a data das Demonstrações Contábeis e a data do parecer dos auditores independentes. No entanto, em determinadas circunstâncias, uma carta contendo declarações sobre certas transações ou outros eventos específicos também pode ser obtida no decorrer da auditoria ou em data posterior àquela do parecer dos auditores, por exemplo, na data de uma oferta pública.

11.3.1.7 - A data do parecer deve corresponder ao dia do encerramento dos trabalhos de auditoria na entidade.

A data de encerramento dos trabalhos é mesma data do término dos trabalhos de campo.

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RECURSO Nº 024

QUESTÃO 32 - PROVA Nº 03:

O auditor, ao avaliar as provisões para processos trabalhistas elaboradas pela Empresa Projeções S.A., percebeu que nos últimos três anos, os valores provisionados ficaram distantes dos valores reais. Dessa forma, deve o auditor: a) estabelecer novos critérios para realização das estimativas pela empresa, no período. b) determinar que a administração apresente novos procedimentos de cálculos que garantam os valores registrados. c) ressalvar o parecer, por inadequação dos procedimentos, dimensionando os reflexos nas demonstrações contábeis. d) exigir que seja feita uma média ponderada das perdas dos últimos três anos, para estabelecer o valor da provisão. e) avaliar se houve o ajuste dos procedimentos, para permitir estimativas mais apropriadas no período.

Letra "E"

Na minha visão o gabarito correto seria a letra "C".

Questão sobre procedimentos próprios da auditora; o normal é quando o auditor discordar de uma estimativa discutir o assunto com a administração e solicitar um equacionamento dos valores apresentados à necessidade da empresa.

No caso específico da questão existe discordância relevante do auditor entre os valores reais e os provisionados e note que a três anos, o que pode ter distorcido o resultado de vários exercícios sociais.

Na minha visão o auditor deveria ressalvar o parecer pela discordância dos valores apresentados.

A NBCT 11 trata do assunto da seguinte maneira:

11.15.6. JULGAMENTO DO AUDITOR

11.15.6.1. O Auditor deve avaliar todas as circunstâncias e as evidências obtidas durante a aplicação de seus procedimentos de auditoria para passivos não-registrados e contingências para formar o seu julgamento quanto à adequação às práticas contábeis adotadas na elaboração e na apresentação das Demonstrações Contábeis sob exame.

11.15.6.2. Uma inadequação relevante na elaboração ou na divulgação das Demonstrações Contábeis, bem como a existência de incertezas relevantes, impede que o Auditor emita um parecer sem ressalvas. Nessas situações, o Auditor deve avaliar a extensão do problema em relação às Demonstrações Contábeis consideradas em seu conjunto, para concluir sobre a emissão de parecer com ressalva, adverso ou com parágrafo de ênfase quanto a uma possível incerteza.

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DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL
Recurso elaborado pela professora Nelma Fontana, Equipe Vestconcursos

Prezados alunos, encaminho algumas sugestões de recursos para a prova de Auditor da Receita Federal, mas não posso deixar de manifestar a minha indignação a respeito do assunto. Que decepção!

Esperava uma prova de nível avançado, conforme tradicionalmente ocorre em certames para a Receita Federal, porém o que encontrei foi vergonhoso. Fica evidente a falta de atualização da banca que elaborou a prova de Direito Constitucional, chega a ser coisa de amador!

Desculpem-me pelo desabafo, mas a prova, da maneira como foi feita, prejudicou os melhores candidatos, pois cinco das dez questões de Direito Constitucional devem ser anuladas (não é possível que a ESAF vai manter tamanha incongruência).

De qualquer modo, boa sorte a todos!

RECURSO Nº 025

QUESTÃO 01 - PROVA Nº 02:

Marque a opção correta.
a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ouato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.
c) Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.
e) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.

Gabarito da ESAF: B

De fato, a letra B está correta, pois a competência para controlar, na via concentrada, a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é originária do Supremo Tribunal Federal, mediante Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Os tribunais de justiça são competentes para exercerem o juízo de constitucionalidade na via abstrata apenas quando leis e atos normativos estaduais ou municipais contrariam dispositivo contido na Constituição Estadual.

No entanto, a letra D merece ser revista. Atos estatais de efeitos concretos que tenham passado por processo legislativo, são considerados lei em sentido formal. Dessa feita, cabível é sua análise mediante controle concentrado de constitucionalidade, nos termos da ADI 4048-DF/ 2008, in fine:

"EMENTA:... II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade..."

Assim, com o julgamento da ADI 4048, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade quanto às leis formais, isto é, aqueles atos de efeitos concretos que foram aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (aprovados pelo Legislativo e sancionados pelo Chefe do Executivo).

Conclusão: Aconselho o candidato a pedir a anulação da questão, em razão de possuir mais de uma resposta correta.

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RECURSO Nº 026

QUESTÃO 08 - PROVA Nº 02:

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo preceitua o artigo 3o da Constituição Federal da República/88, o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito da ESAF: D

A Constituição Federal em seu artigo 81 estabelece:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Ora, o examinador apenas copiou o caput do artigo e desprezou o seu parágrafo primeiro. Quando a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ocorre nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta e deve ocorrer 90 dias após a vacância do último cargo, mas quando os cargos ficam vagos nos dois últimos anos do mandato, a eleição deve ser indireta e trinta dias após a vacância do último cargo.

Assim, como no item não foi definida a data de vacância dos cargos, não há como chegar a uma resposta.

Os demais itens são também incorretos, tendo em vista que valores sociais do trabalho e da livre iniciativa é fundamento e não objetivo da República Federativa do Brasil; a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do Congresso Nacional (artigo 49, I, da Constituição Federal); matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional (artigo 67 da Constituição Federal); os Tribunais Arbitrais não integram o Poder Judiciário (artigo 92 da Constituição Federal).

Conclusão: Aconselho o candidato a pedir a anulação da questão, em razão de não possuir nenhuma resposta correta.

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RECURSO Nº 027 (VIDE RECURSO Nº 001)

QUESTÃO 07 - PROVA Nº 02:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a opção incorreta.
a) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação privada ou pública.
b) A prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel. c) O lazer é um direito social.
d) A mulher é protegida quanto ao mercado de trabalho, mediante incentivos específicos.
e) O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso têm igualdade de direitos.

Gabarito da ESAF: A

O item A, de fato, está incorreto, pois a Constituição assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (artigo 5º, VII, da CF).

Entretanto, merece análise o item B. Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, seja voluntário ou necessário, conforme se depreende do HC 96.772/SP, in fine.

"Com efeito, o plenário desta Suprema Corte, no julgamento conjunto do Re 349.703/Rs, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, do RE 349.703/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, do HC 87585/To, Rel. Min. Marco Aurélio e do HC 92.566/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, firmou o entendimento de que não mais subsiste, em nosso sistema constitucional, a possibilidade jurídica de decretação da prisão do depositário infiel, inclusive a do depositário judicial."

O Egrégio Tribunal reconheceu, no RE 466.343-SP/08, o valor supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos vigentes no Brasil. Por conseguinte, a lei infraconstitucional brasileira que prevê a aplicação da prisão do depositário infiel perdeu a sua validade, tendo em vista a maior hierarquia do Pacto de São José da Costa Rica.

Outro ponto a ser considerado é a aplicação do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal que prevê a aplicação da prisão do depositário infiel. Ora, o Pacto de São José da Costa Rica vale mais do que a lei e menos do que a Constituição, então não poderia revogar dispositivo constitucional. Todavia, duas são as formas de modificação da Constituição: reforma constitucional (alteração formal) e mutação constitucional (alteração informal).

A reforma se dá através de emendas constitucionais, instrumento previsto no próprio texto da Carta Política, no artigo 60, para alterar o conteúdo da mesma, adequando-a aos novos tempos. Consoante ressalta Alexandre de Moraes: "... a emenda à constituição é produzida segundo uma forma e versando sobre conteúdo previamente limitado pelo legislador constituinte originário. Dessa maneira, se houver respeito aos preceitos fixados pelo art. 60 da Constituição Federal, a emenda constitucional ingressará no ordenamento jurídico com status constitucional, devendo ser compatibilizada com as demais normas originárias."

Já a mutação constitucional, mecanismo de alteração informal da Carta Magna, tem como principal característica conferir um novo entendimento a uma norma constitucional sem que para tanto seja necessária qualquer modificação no texto da Lei Maior.

Assim, na lição de Uadi Lamêgo Bulos, "denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Lex Legum, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e costumes constitucionais."

Nesse diapasão, não mais prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a prisão do depositário infiel, ainda que sob a ótica da Constituição Federal, visto que embora nenhuma modificação na expressão literal do inciso LXVII do artigo 5º tenha ocorrido, a interpretação dada ao dispositivo mudou, conforme se depreende da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 96.772/SP, reproduzida abaixo:

Conclusão: Aconselho o candidato a pedir a anulação da questão, em razão de possuir duas respostas incorretas.

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RECURSO Nº 028

QUESTÃO 08 - PROVA Nº 02:

Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.
b) Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.
c) É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
d) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.

Gabarito da ESAF: B

O artigo 15 da Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos, sendo permitida apenas a perda ou a suspensão, nas hipóteses que prevê.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Conclusão: Aconselho o candidato a pedir a anulação da questão, pois todas as assertivas são incorretas.

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RECURSO Nº 029

QUESTÃO 09 - PROVA Nº 02:

Marque a opção correta.
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de Hábeas Corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais.
III. Consoante entendimento jurisprudencial predominante, não se exige negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data.
IV. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela auto aplicabilidade do mandado de injunção, cabendo ao Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.
V. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o Supremo Tribunal Federal adotou a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.
a) I e V estão corretas.
b) II e IV estão corretas.
c) II e III estão incorretas.
d) I e II estão corretas.
e) III e IV estão incorretas.

Gabarito da ESAF: E

De fato, as assertivas III e IV são incorretas, mas a II e a V também estão erradas.

A súmula 690 do STF, que atribuía ao Tribunal competência para julgar habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais foi superada em 2006, quando o STF, ao julgar o HC 86834, declinou a competência ao respectivo Tribunal de segundo grau.

Quanto ao mandado de injunção, o STF, desde 2007, passou a adotar o posicionamento concretista, ficando superada a tese anterior, a saber:

Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF. O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em mandado de injunção impetrado, contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, para, de forma mandamental, adotando o sistema do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91, art. 57), assentar o direito da impetrante à aposentadoria especial de que trata o § 4º do art. 40 da CF. Na espécie, a impetrante, auxiliar de enfermagem, pleiteava fosse suprida a falta da norma regulamentadora a que se refere o art. 40, § 4º, a fim de possibilitar o exercício do seu direito à aposentadoria especial, haja vista ter trabalhado por mais de 25 anos em atividade considerada insalubre - v. Informativos 442 e 450. Salientando o caráter mandamental e não simplesmente declaratório do mandado de injunção, asseverou-se caber ao Judiciário, por força do disposto no art. 5º, LXXI e seu § 1º, da CF, não apenas emitir certidão de omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício desse direito, afastando as conseqüências da inércia do legislador. MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 30.8.2007.

Conclusão: Aconselho o candidato a pedir a anulação da questão, pois não há resposta.

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