A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 7, o projeto de Lei que cria 900 cargos de Assistente Jurídico no âmbito do Ministério Público. A proposta do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, é baseada no critério da descentralização administrativa, e abre a possibilidade de delegação de atribuições que não sejam privativas de membros do Ministério Público a outros agentes, servidores, incumbidos da realização material de atividades marcadamente técnicas, operacionais e capazes de receber roteirização.

Com a aprovação, o Ministério Público ganhará 900 cargos de assistente jurídico, com jornada completa de trabalho, a serem providos gradualmente ao longo dos próximos anos, para atender a todos os órgãos de execução em primeira instância, as Procuradorias de Justiça (em segunda instância) e a Administração Superior. Serão providos 300 cargos por ano.

O ingresso nos cargos de Assistente Jurídico se dará sempre no grau inicial, mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desenvolvimento das atividades dos cargos, cujas atribuições serão fixadas por ato do procurador-geral de Justiça.

Para o provimento dos cargos será exigido certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida. Além disso, o candidato deverá ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.