CVM: projeto de lei cria 165 cargos

O Projeto de Lei 3.643/08, do Poder Executivo, cria no quadro de pessoal efetivo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 90 cargos de analista e 20 de inspetor, ambos de nível superior; e 55 de agente executivo, de nível intermediário. Para esses cargos serem preenchidos - o que acontecerá por meio de concurso público -, será necessário existir previsão orçamentária.

A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e com jurisdição em todo o País. Ela tem o objetivo de disciplinar, fiscalizar e promover o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários (ações), protegendo os acionistas contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores de companhias abertas, de controladores e de administradores de carteiras de ações.

Ela também deve assegurar o acesso do público a informações sobre as ações negociadas e seus emissores e sobre a observância de práticas comerciais corretas; além de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários e o funcionamento eficiente e regular do mercado.

Segundo a justificativa assinada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, a CVM passou a ter mais atribuições por causa das leis editadas nos últimos anos sobre o mercado acionário, especialmente no que diz respeito ao credenciamento, acompanhamento e fiscalização dos fundos de renda fixa.

As novas atribuições, segundo os ministros, fazem com que o reforço no quadro de pessoal da CVM seja indispensável. Eles ressaltaram que só haverá impacto orçamentário quando forem autorizados os concursos públicos para o preenchimento das vagas. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara