A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 23, o Projeto de Lei 5491/09, do Ministério Público da União, que cria cargos e funções para os ministérios públicos Federal; do Trabalho; Militar; e do Distrito Federal e Territórios. Ao todo, são 6.804 novos cargos e 3.675 funções comissionadas (FC - para servidores efetivos) e cargos em comissão (CC - de livre nomeação).

A comissão seguiu a recomendação do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), e inseriu na proposta uma limitação para a criação dos cargos, de forma a não sobrecarregar o orçamento dos órgãos afetados. "Considerando o volume de recursos necessários para sua provisão dos cargos, julgamos conveniente introduzir uma emenda no sentido de estabelecer um cronograma de provisão das vagas criadas", disse.

As despesas com pessoal dos órgãos deverão crescer num limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, começando em 2011, uma vez que não há previsão para aumento de gastos em 2009, nem na proposta de Orçamento para 2010.

O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara