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O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas Casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cabendo a essas Casas, nos termos estabelecidos na Constituição Federal, a prerrogativa de exercer o Poder Legislativo. As disposições contidas no seu Regimento Comum e nas resoluções com "autonomia temática" que o integram servem, de maneira geral, para disciplinar os trabalhos legislativos nas sessões conjuntas e nas reuniões de comissão mista. Porém, algumas dessas disposições devem ser obedecidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, quando atuarem separadamente.
Este livro é didático, claro e descomplicado e, por meio de comentários e exercícios, ajudará o leitor a compreender as disposições do Regimento Comum.
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Estudar o processo legislativo federal brasileiro impele à observação das normas que lhe são pertinentes. De início, deve-se conhecer os princípios traçados Constituição Federal. Examinar tanto o Regimento Comum do Congresso Nacional como a Lei Complementar nº 95/1998 revela prudência no estudo da matéria, afinal, como o Brasil adotou o sistema bicameral para o Poder Legislativo federal, tais normativos são relevantes no conhecimento do tema por traçarem regras referentes à elaboração das leis aplicáveis às duas Câmaras que compõem o Congresso Nacional. Ademais, a análise minuciosa do Regimento Interno do Senado Federal e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados propiciará àqueles que lidam com o processo legislativo no dia-a-dia do Congresso Nacional, bem como a todas as pessoas interessadas no tema oportunidade de conhecer detalhes da elaboração legislativa.
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