Livro LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada

Desde a sua edição, em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem realizando mudanças importantes na gestão pública brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da Lei Fiscal, tornou-se peça fundamental de planeja-mento público, na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas.

A sociedade já dispõe também de uma grande quantidade de informações financeiras e orçamentárias do governo federal, dos governos estaduais e da grande maioria dos municípios brasileiros, a partir da publicação de demonstrativos fiscais exigidos pela Lei.

Acima de tudo, a LRF trouxe para a administração pública nacional uma ferramenta gerencial importante para a gestão dos recursos públicos.

A evolução dos resultados fiscais medida pelo superávit primário, pelas despesas com pessoal e pelo endividamento, permite à sociedade e aos próprios gestores, conhecer a saúde fiscal dos entes públicos. No entanto, faltam ainda à LRF instrumentos importantes como o Conselho de Gestão Fiscal, cuja instituição está prevista desde maio de 2000. Além disso, é necessário o estímulo à participação popular, na medida em que os resultados da gestão fiscal responsável são, acima de tudo, de interesse público.

Por fim, a busca do equilíbrio das contas e da gestão fiscal responsáveis pelos recursos públicos permitirá aos governos a realização de políticas sociais eficientes, a partir de programas que poderão contar com a participação da sociedade na sua elaboração.

Nesses três anos da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal podemos observar mudanças significativas na gestão pública brasileira nos três níveis de governo.

A sociedade passou a dispor de informações detalhadas da administração pública federal, estadual e municipal, no que diz respeito às receitas arrecadadas, gastos com pessoal, endividamento etc.

Na verdade, o grande mérito da LRF foi ter trazido para as finanças públicas nacionais o princípio da transparência fiscal, o chamado accountability, festejado e executado nos países desenvolvidos.

A Lei Fiscal representa uma ferramenta gerencial importante que os gestores públicos passaram a dispor, a partir de maio de 2000. Nesse sentido, os relatórios fiscais exigidos pela LRF trazem informações relevantes não apenas para a sociedade, mas também ao próprio administrador público.