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Para ajudar o leitor a entender os inúmeros dispositivos da Lei Complementar nº 95/1998 elaboramos exercícios detalhados, todos gabaritados, para que haja uma compreensão prática e sistemática da matéria. Para facilitar o manuseio, acrescentamos o teor da aludida lei.
Para melhor entendimento, uma vez que a referida norma complementar é considerada complexa, anexamos o Decreto n° 4.176, de 28 de março de 2002, do Poder Executivo, ainda que este Decreto não esteja previsto em edital do concurso do Senado Federal. Essa providência em nada prejudicará o candidato, desde que a sua utilização seja realizada apenas para elucidar o entendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 95/1998.
A Lei Complementar n° 95/1998, atualizada pela Lei Complementar n° 107, de 2001, preenche uma lacuna prevista no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, que previu uma lei que dispusesse sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, norma muito importante no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Foi com essa intenção que o Poder Legislativo federal aprovou a Lei Complementar n° 95/1998, que estabelece técnicas, envolvendo um conjunto de regras, para elaboração de normas jurídicas, tornando-as compreensíveis a todos os seguimentos da sociedade.