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Apresentação

Capítulo 1 - Direito Administrativo

• Conceito de Direito Administrativo;
• Escola do Serviço Público;
• Critério das Relações Jurídicas;
• Critério Teleológico;
• Critério da Administração Pública;
• Formação do Direito Administrativo;
• Contribuição Alienígena;
• Fontes do Direito Administrativo;
• Sistemas administrativos;

Capítulo 2 - Regime Jurídico Administrativo

• Regimes públicos e privados na Administração Pública;
• Regime jurídico administrativo;
• Princípios da Administração Pública;
• Legalidade;
• Impessoalidade/Finalidade;
• Autotutela;
• Hierarquia;
• Continuidade do Serviço Público;
• Publicidade;
• Moralidade Administrativa;
• Razoabilidade e Proporcionalidade;
• Motivação;
• Eficiência;
• Segurança Jurídica;

Capítulo 3 - Administração Pública

• Sentidos da expressão Administração Pública;
• Descentralização e desconcentração;
• Administração Pública indireta;
• Entidades;
• Autarquia;
• Fundação;
• Empresas Estatais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
• Empresas públicas;
• Sociedades de economia mista;
• Traços distintivos;
• Agências;
• Agências executivas;
• Agências reguladoras;
• Consórcios Públicos;
• Entidades paraestatais e terceiro setor;
• Conceito;
• Serviços Sociais Autônomos;
• Organizações Sociais;
• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
• Órgãos públicos;
• Teorias sobre as Relações do Estado com os Agentes Públicos;
• Conceito;
• Classificação;

Capítulo 4 - Ato Administrativo

• Fato e ato da Administração - fato e ato administrativo;
• Conceito;
• Procedimento administrativo;
• Atributos do ato administrativo;
• Presunção de Legitimidade e Veracidade;
• Autoexecutoriedade;
• Imperatividade /Coercibilidade;
• Tipicidade;
• Elementos/requisitos;
• Competência;
• Finalidade ou Fim;
• Forma;
• Motivo ou Causa;
• Objeto;
• Discricionariedade, vinculação e mérito administrativo;
• Teoria dos Motivos Determinantes;
• Classificação dos atos administrativos;
• Atos administrativos em espécie;
• Atos Negociais;
• Atos Enunciativos ou de Conhecimento;
• Atos Normativos;
• Atos Ordinatórios;
• Extinção dos atos;
• Modalidades;
• Anulação ou Invalidação;
• Vícios do ato e abuso de poder;
• Convalidação ou sanatória;
• Revogação;

Capítulo 5 - Poderes da Administração

• Poder vinculado ou regrado;
• Poder discricionário;
• Poder hierárquico;
• Poder disciplinar;
• Poder regulamentar;
• Poder de polícia;
• Conceito;
• Razão e Fundamento;
• Objeto e Finalidade;
• Extensão e Limites;
• Atributos;
• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Meios de Atuação;
• Sanções;
• Condições de Validade;
• Polícias Administrativa e Judiciária;

Capítulo 6 - Licitações e Contratos

• Disposições gerais;
• Princípios;
• Definições;
• Obras e Serviços;
• Serviços Técnicos Profissionais Especializados;
• Compras;
• Alienações;
• Licitação;
• Modalidades, Limites, Dispensa e Inexigibilidade;
• Habilitação;
• Registros Cadastrais;
• Procedimento e Julgamento;
• Pregão;
• Contratos;
• Conceito;
• Disposições da Lei n° 8.666/1993;
• Disposições preliminares;
• Formalização dos contratos;
• Alteração dos contratos;
• Execução dos contratos;
• Inexecução e rescisão dos contratos;
• Sanções administrativas e tutela judicial;
• Disposições Gerais;
• Sanções Administrativas;
• Crimes e Penas;
• Processo e Procedimento Judicial;
• Recursos administrativos;
• Disposições finais e transitórias;

Capítulo 7 - Serviços Públicos

• Conceito;
• Classificação;
• Serviços Públicos (Pró-Comunidade) e de Utilidade Pública (Pró-Cidadão);
• Serviços Próprios e Impróprios;
• Serviços Administrativos e Industriais;
• Serviços Uti Universi (Gerais) e Uti Singuli (Individuais);
• Regulamentação e controle;
• Requisitos do serviço e direitos do usuário;
• Princípios;
• Formas de prestação de serviços;
• Meios de prestação;
• Concessão e permissão de serviços públicos;
• Disposições Preliminares;
• Serviço Adequado;
• Direitos e Obrigações dos Usuários;
• Política Tarifária;
• Licitação;
• Contrato de Concessão;
• Encargos do Poder Concedente;
• Encargos da Concessionária;
• Intervenção;
• Extinção da Concessão;
• Permissões;
• Diferenças Básicas entre Concessão e Permissão;
• Autorização;
• Parceria público-privada;
• Disposições Preliminares;
• Contratos de Parceria Público-privada;
• Garantias;
• Sociedade de Propósito Específico;
• Licitação;

Capítulo 8 - Servidores Públicos

• Agentes públicos;
• Agentes Políticos;
• Servidores Públicos ou Agentes Administrativos;
• Outros Agentes Públicos;
• Nomas Constituintes Aplicáveis;
• Princípios;
• Acesso a Cargos, Empregos e Funções;
• Sindicalização e Greve;
• Remuneração e Subsídio;
• Acumulação de Cargos;
• Descentralização Administrativa;
• Licitação;
• Prioridade Fazendária;
• Publicidade;
• Improbidade;Responsabilidade Civil da Administração;
• Exercício de Mandato Eletivo;
• Regime Jurídico;
• Direitos Sociais;
• Regime de Previdência;
• Estabilidade;
• Normas da Lei n° 8.112/1990;
• Disposições Preliminares;
• Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição;
• Provimento;
• Disposições gerais;
• Nomeação;
• Concurso público;
• Posse e exercício;
• Estabilidade;
• Readaptação;
• Reversão;
• Reintegração;
• Recondução;
• Disponibilidade e aproveitamento;
• Vacância;
• Remoção e redistribuição;
• Remoção;
• Redistribuição;
• Substituição;
• Direitos e Vantagens;
• Vencimento e remuneração;
• Vantagens;
• Indenizações;
• Ajuda de custo;
• Diárias;
• Indenização de transporte;
• Auxílio-moradia;
• Gratificações e adicionais;
• Retribuição pelo exercício de função de direção,chefia e assessoramento;
• Gratificação natalina;
• Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
• Adicional por serviço extraordinário;
• Adicional noturno;
• Adicional de férias;
• Gratificação por ecargo de curso ou concurso;
• Férias;
• Licenças;
• Disposições gerais;
• Licença por motivo de doença em pessoa da família;
• Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
• Licença para o serviço militar;
• Licença para atividade política;
• Licença para capacitação;
• Licença para tratar de interesses particulares;
• Licença para o desempenho de mandato classista;
• Afastamentos;
• Afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
• Afastamento para exercício de mandato eletivo;
• Afastamento para estudo ou missão no exterior;
• Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País;
• Concessões;
• Tempo de serviço;
• Direito de petição;
• Regime Disciplinar;
• Deveres;
• Proibições;
• Acumulação;
• Responsabilidades;
• Penalidades;
• Seguridade Social do Servidor;
• Disposições gerais;
• Benefícios;
• Aposentadoria;
• Auxílio-natalidade;
• Salário-família;
• Licença para tratamento de saúde;
• Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
• Licença por acidente em serviço;
• Pensão;
• Auxílio-funeral;
• Auxílio-reclusão;
• Assistência à saúde;
• Disposições Gerais;
• Disposições Transitórias e Finais;

Capítulo 9 - Improbidade Administrativa

• Disposições gerais;
• Atos de improbidade administrativa;
• Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito;
• Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário;
• Atos de Improbidade Administrativa que Atentam contra os Princípios da Administração Pública;
• Penas;
• Declaração de bens;
• Procedimento administrativo e do processo judicial;
• Disposições penais;
• Prescrição;

Capítulo 10 - Responsabilidade da Administração Pública

• Considerações gerais;
• Teorias sobre a responsabilidade civil da Administração Pública;
• Teoria da Culpa Administrativa;
• Teoria do Risco Administrativo;
• Excludentes e atenuantes;
• Teoria do Risco Integral;
• Responsabilidade civil da Administração Pública;
• Responsabilidade por atos legislativos e judiciais;
• Reparação do dano;
• Ação de indenização;
• Ação Regressiva;

Capítulo 11 - Bens Públicos

• Conceito e classificação;
• Regime jurídico;
• Afetação;
• Alienação;
• Uso de bem público por particular;
• Bens públicos em espécie;

Capítulo 12 -  Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Função social da propriedade;
• Modalidades de intervenção estatal na propriedade privada;
• Limitações Administrativas;
• O cupação Temporária;
• Requisição Administrativa;
• Tombamento;
• Servidão Administrativa;
• Desapropriação;
• Conceito;
• Modalidades;
• Desapropriação sancionatória para fins de reforma urbana;
• Disposições relevantes do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001);
• Desapropriação sancionatória para fins de reforma agrária;
• Desapropriação sancionatória por cultivo de psicotrópicos;
• Desapropriação por utilidade pública;
• Disposições preliminares;
• Processo judicial;
• Desapropriação por interesse social;
• Desapropriação indireta;

Capítulo 13 - Processo Administrativo

• Disposições da Lei n° 9.784/1999;
• Disposições Gerais:
• Direitos dos Administrados;
• Deveres do Administrado;
• Início do Processo;
• Interessados;
• Competência;
• Impedimentos e Suspeição;
• Forma, Temo e Lugar dos Atos do Processo;
• Comunicação dos Atos;
• Instrução;
• Dever de Decidir;
• Motivação;
• Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo;
• Anulação, Revogação e Convalidação;
• Recurso Administrativo e da Revisão;
• Prazos;
• Sanções;
• Disposições Finais;
• Disposições da Lei n° 8.112/1990;
• Processo Administrativo Disciplinar;
• Disposições gerais;
• Afastamento preventivo;
• Processo disciplinar;
• Inquérito;
• Julgamento;
• Revisão do processo;

Capítulo 14 - Controle da Adminitração Pública

• Controle administrativo;
• Recursos Administrativos;
• Coisa julgada administrativa;
• Controle legislativo;
• Controle Político;
• Controle Financeiro;
• Controle judicial;
• Sistema de Unidade de Jurisdição;
• Meios de Controle;
• Habeas corpus e habeas data;
• Mandado de injunção;
• Mandado de segurança;
• Aspectos da Lei nº 12.016/2009;
• Ação popular;
• Competência;
• Sujeitos passivos da ação e dos assistentes;
• Processo;
• Ação Civil Pública;
• Privilégios da Administração Pública;