Gabarito

DJE-047  DIVULG 28-06-2007  PUBLIC 29-06-2007

DJ 29-06-2007 PP-00029

EMENT VOL-02282-01 PP-00179

AGTE.(S)            : ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES

ADV.(A/S)           : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

AGDO.(A/S)          : ARMANDO PERALTA BARBOSA

ADV.(A/S)           : FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)          : ESTER FIGUEIREDO GAMEIRO

AGDO.(A/S)          : DANTE TEIXEIRA DE GODOY FILHO

ADV.(A/S)           : LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM E OUTRO(A/S)

DJ 15-04-1988  PP-08402      EMENT    VOL-01497-03  PP-00561

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Professor Kléber Nascimento

Questão 55

A questão 55 traz como resposta a alternativa D, indicando, portanto, que 4 assertivas estariam corretas.

Entretanto, verifica-se erro em duas assertivas, a 4 e a 5.

Vejamos . Capez[i][i] define o conceito de interpretação analógica: "após uma sequência casuística, segue-se uma formulação genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriormente elencados".

Nas assertivas de I a III vislumbram-se os casos anteriormente elencados e formulação genérica.

O mesmo não ocorre nas assertivas de número IV e V.

Na questão V tem-se hipótese de crime de ação múltipla ou conteúdo variado (tipo misto alternativo), no qual é aplicado o princípio da alternatividade, em que a norma descreve várias formas de realização da figura típica, utilizando, para tanto, verbos em que a realização de uma ou de todas configura crime único. Vejamos o que diz o art. 272 do CP citado na questão: "Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício...". Há vários verbos que, uma vez realizados, tipificam a conduta delitiva.

O mesmo ocorre no caso trazido na assertiva IV. Transcreveu-se parte do art. 261 do CP que estabelece: "Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea".

Desta forma tem-se o seguinte núcleo do tipo: "expor a perigo", onde o objeto seriam as embarcações ou aeronaves, próprias ou alheias. O outro núcleo do tipo, "praticar", refere-se a outro objeto, qual seja, "qualquer ato". Destaque-se que "qualquer ato" não desdobra nada sobre o núcleo do tipo "expor a perigo". Não é, portanto, hipótese de formulação genérica, antecedida de sequência casuística, não configurando hipótese de interpretação analógica.

Questão 61

O gabarito traz como questão correta a questão B, ou seja, há apenas duas assertivas corretas. Entretanto, há três itens corretos. Vejamos.

Item I - Está correto. A questão é cópia literal da seguinte jurisprudência: "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado" (STJ, HC 44649 / SP
HABEAS CORPUS - 2005/0092765-4).

Item II - O item está correto segundo jurisprudência do STF. As premissas da questão são os seguintes: 1) o Ministério tem legitimidade para conduzir diligências investigatórias, inclusive colher depoimentos; 2) o Ministério Público não pode dirigir inquérito policial.

A jurisprudência abaixo traz referidos elementos:

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE POLICIAL PARA

PRESTAR DEPOIMENTO. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Validade dos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (art.129, inciso IX, da Constituição Federal), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. II.  Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação dirigida ao Ministério Público é quanto a presidir e realizar inquérito policial, na inteligência de que "não cabe ao Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial.". III. Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal, sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. IV. Entender diferente seria o mesmo que criar "um absurdo jurídico em que a polícia teria o controle sobre as ações do Ministério Público.". V. Hipótese em que a notificação do recorrido, policial federal, foi realizada com fundamento no art. 8º, I, da Lei Complementar n.º 75/93, que permite a notificação de testemunhas e requisição de sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada. VI. Recurso provido. (STJ, REsp 761938 / SP RECURSO ESPECIAL
2005/0101062-2)

Item V - O item V também está correto, o que tem o condão de alterar o gabarito, que vislumbra apenas duas assertivas corretas. Segundo Avena[ii][ii]:

 "Requisição do juiz e do Ministério Público: a despeito de estar correta a posição doutrinária segundo a qual o Ministério Público e autoridade judiciária não poderão requisitar a instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada, ressalva-se a hipótese de ter o ofendido (embora não seja isto próprio, também não é vedado) requerido ao juiz ou ao promotor de justiça providências no sentido de ser desencadeada a investigação pela delegacia de polícia. Neste caso, nada impede procedam estas autoridades à requisição de inquérito policial, fazendo acompanhar-se o ofício requisitório do requerimento a eles dirigido."

Acrescente-se que na prática é comum a vítima comparecer à Delegacia relatar em  notitia criminis crime de ação penal privada. Se o Delegado se nega a instaurar, a vítima pode recorrer ao chefe de polícia, mas também pode pedir providências ao Ministério Público ou ao juiz para tornar efetiva. 

Questão 74 e 77

Embora os gabaritos de tais questões estejam corretos, a matéria constante das questões não consta do edital.

[1][1] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 1, parte geral (arts. 1 ao 120). 10 ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2006, p. 35.

[1][1] AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro, Processo penal. 3 ed. São Paulo. Método, 2008, p. 35.