Gabarito

Recursos OAB 1ª Fase II exame de 2008

Caderno FOGO

Questão 11

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A - As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

B - O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

C - A CF- proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

D - O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "B"

Sugestão de Recurso por Fabrício Sarmanho

O item "D" deve ser considerado correto. O art. 173, § 1º dispõe claramente que:

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...)

Permite-se, portanto, entender que é plenamente possível essa exploração por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Questão 24

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

A - Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

B - As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

C - As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.

D - Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "D"

Sugestão de Recurso por Guilherme Castro Cabral

A Lei nº 6.406/1976 altera as diretrizes das rodovias BR-453 e BR-468, integrantes do Plano Nacional de Viação, ou seja, não tem relação com a matéria trazida nos tópicos da questã. A lei que faz referência à questão proposta é a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dessa forma, a questão deve ser anulada.

Questão 27

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A -  Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

B - Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

C - Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

D - Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "B"

Sugestão de Recurso por Guilherme Castro Cabral

Veja que a letra "b" reza: "Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores". GRIFEI - PODERÁ.

O art. 6º, da Lei de Falências (11.101/2005), reza: Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. GRIFEI - SUSPENDE.

Veja que o verbo está no imperativo. Logo, não PODERÁ. Suspende é obrigatório.

Dessa forma, a questão fica sem resposta e deve ser anulada.

Questão 75

Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado

A - extemporâneo.

B - deserto.

C - tempestivo.

D - intempestivo.

Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "A"

Sugestão de Recurso por Enoque José de Oliveira

A Orientação Jurisprudencial que trata do tema é a de nº 357, da SDI I do TST, que reza:

"RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008)

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado."

Ocorre que a alternativa "D" também é resposta correta para esta questão, vez que o termo IMTEMPESTIVO é, neste contexto, sinônimo de extemporâneo.

Veja-se, à propósito, as decisões que foram precedentes para edição da OJ supra-referida. Em todas elas é utilizado o termo intempestivo referindo-se ao recurso interposto antes da publicação do acórdão.

Por exemplo o ERR 1258/2004-012-03-00, publicado no DJ - 21/09/2007, de relatoria do Min. Lelio Bentes Corrêa, citando julgado do Supremo Tribunal Federal, transcreve:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF-RHC-AgR-87.417/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, in DJU de 7/3/2006)." (grifou-se)

Assim como o exemplo citado, todos os demais precedentes, um a um, fazem alusão a intempestividade como sinônimo de extemporaneidade, não havendo nenhuma distinção entre um e outro.

Apenas para frisar, veja-se a versão eletrônica do Novo Dicionário Aurélio:

Extemporâneo: 1.Que está ou vem fora do tempo próprio; inoportuno. 2.Que não é próprio do tempo em que se faz ou sucede.

Intempestivo: 1.Fora do tempo próprio; inoportuno. 2.Súbito, imprevisto, inopinado.

Mais uma vez, percebe-se a inexistência de diferenças etimológicas entre os termos.

Por fim, apenas seria admitida a alternativa "A" como sendo a única correta, se o comando da questão exigisse: "Segundo os exatos termos de orientação jurisprudencial do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado". Mas não foi isso que se cobrou.

Portanto, deve ser atribuído ponto ao candidato que não marcou alternativa de acordo com o gabarito oficial, posto que na questão supra existem duas alternativas corretas.

Questão 83

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

A - As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a

participação de dois terços dos conselheiros.

B - A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle

ambiental propostas na licença de operação.

C - O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e

empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

D - Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.

Gabarito Preliminar Caderno FOGO: "C"

Sugestão de Recurso por Mariangélica de Almeida da Paixão

 A assertiva considerada correta pelo gabarito é a de letra "C", cujo teor diz o seguinte:

" O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental"

Na verdade, o artigo 1º, incisos I e II e o Art. 2º da Resolução CONAMA 237/97, assim como o Art. 10 da lei 6.938/81, determinam que estas atividades ou empreendimentos sejam também utilizadores de recursos ambientais. Todos estes artigos acima citados exigem que a atividade seja não só potencial e significativamente degradadora do meio ambiente, mas que seja, também, utilizadora de recursos ambientais.

Como assertiva "C" não traz este detalhe em seu texto, a questão deve ser anulada.