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Âmbito de aplicação da Lei 9.784/1999; Dispositivos da Lei 9.784/1999; Princípios implícitos do processo administrativo; Princípio da oficialidade; Competência; Etapas do processo administrativo; Forma, tempo e lugar; Intimação; Instrução processual; Motivação; Desistência e extinção do processo; Anulação, revogação, convalidação; Recursos; Regras de contagem de prazos.
Módulo Único
Aula 1. Introdução
Aula 2. Âmbito de Aplicação da Lei 9.784/1999
Aula 3. Dispositivos da Lei 9.784/1999
Aula 4. Princípios Implícitos do Processo Administrativo
Aula5. Princípio da Oficialidade
Aula 6. Competência
Aula 7. Etapas do Processo Administrativo - Impedimento e Suspeição
Aula 8. Forma, Tempo e Lugar
Aula 9. Intimação
Aula 10. Instrução Processual - Parte 1
Aula 11. Instrução Processual - Parte 2
Aula 12. Motivação
Aula 13. Desistência e Extinção do Processo
Aula 14. Anulação, Revogação, Convalidação
Aula 15. Recursos
Aula 16. Regras de Contagem de Prazos
Prática Geral