O Projeto de Lei nº 5.491/2009 do Ministério Público da União (MPU), que cria cargos e funções para os ministérios públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios está sancionado. Ao todo foram criados 6.804 novos cargos efetivos, além de 3.675 funções comissionadas. De acordo com projeto, o provimento dos cargos se dará em quatro anos, a partir de 2011.
Livro MPU - Legislação Aplicada
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