Redação Oficial em Concursos

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Por Ernani Pimentel | 23/01/2006 10:01

Ou se regulamenta ou não se cobra.

A motivação para este artigo nasceu da recente prova aplicada pelo CESPE, no concurso público para a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, visando ao preenchimento de vagas em cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico Legislativo.

  1. Existem vários manuais de Redação Oficial, porém nenhum oficial no sentido amplo. A Agência Nacional de Águas (ANA) tem seu próprio manual de redação. A Câmara dos Deputados possui seu específico manual de redação. A Presidência da República ostenta seu distinto manual de redação. Todos (inclusive mais de dezena espalhada pelo país, de autoria de assembléias legislativas e outros organismos), por se tratar de visão de órgãos públicos, enquadram-se no conceito de Redação Oficial.
  2. O candidato que presta um concurso para a ANA, para a Câmara dos Deputados, para a Presidência da República (ou para outro órgão que tenha em uso um manual de redação), e para cuja função pretendida sejam exigidas competências redacionais, poderá competir tranqüilamente, se tiver acesso aos referidos manuais. E como pode o candidato saber de sua existência? Se o edital do concurso os indica como bibliografia básica. Se não os indica, eles não devem poder orientar a correção das provas, sob pena de favorecimento a um pequeno grupo (que sempre existe) de candidatos que por qualquer circunstância a eles têm acesso.
  3. Que saibamos, nem a Câmara Legislativa do Distrito Federal, nem o CESPE, nem a UnB ostentam seu próprio MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL. Além disso, o edital também não indica bibliografia. Eis por que centenas de professores de cursos preparatórios e milhares de alunos vêem-se desnorteados, tateando no escuro, à busca da "verdade", que a banca examinadora considera seu privilégio e não divulga.
  4. Em se tratando de Redação Oficial, os manuais existentes são pouco abrangentes, apresentam cada qual suas pequenas lacunas ou grandes incoerências, e vários pontos divergentes.
  5. A verdade é que nenhum professor de redação neste país sente-se tranqüilo, em matéria de Redação Oficial, para preparar alunos que serão examinados por outros mestres, simplesmente porque não há uma regulamentação oficial, o que deveria haver com abrangência necessariamente nacional.
  6. É hora de o Ministério responsável pela Educação criar um grupo de trabalho para definir uma sistematização do assunto e propor ao Congresso Nacional sua regulamentação em regime de urgência.
  7. Por enquanto, para que não se permitam eventuais privilégios a um restrito número de convivas do poder, em detrimento da maioria muito mais que absoluta dos demais candidatos, as questões de concursos públicos que exijam conhecimento de detalhes de Redação Oficial, como as de número 26, 28, 29 e 30 abaixo transcritas, devem ser anuladas, inclusive porque o edital do concurso não indicou bibliografia. Eis as questões, sobre um texto cuja reprodução é dispensável, para o fim a que visamos:

Com referência a esse texto (que precisamos para o fim a que visamos) e considerando as normas gramaticais e de redação oficial, julgue os itens que se seguem.

26. Dadas as semelhanças entre o requerimento e o oficio, o documento poderia corretamente ser assim iniciado: DE: ATO CINCO E NAÇÃO BRASILEIRA PARA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA

27. Estaria correta a seguinte reescrita do item 7 do documento: Os suplicantes requerem que, homologado o presente pedido, sejam determinados a expedição de oficio para averbação do divórcio no Registro Civil e o fornecimento de certidão em duas vias

28. O nome dos requerentes e o local onde foi emitido o documento estão grafados com letras maiúsculas (em caixa alta), atendendo ao que prescrevem as normas de redação oficial.

29. A numeração das alegações atende às normas de redação de correspondências oficiais.

30. O emprego da abreviatura A/C (ao cuidado de) não se inclui entre as recomendações atuais para a elaboração de requerimento ou memorando

Obs.: O item 27, na verdade, só avalia o conhecimento gramatical que se exige de todo candidato, e não deve ser anulado, para não prejudicar os melhores.