Isenção de Taxa para concursos - Conheça seus direitos

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Por | 16/03/2006 10:03

Você já ouviu falar que em alguns casos o candidato pode ser isento de pagar a taxa de inscrição de um concurso público?

 

A Lei 7.115/83 dispõe que qualquer pessoa pode atestar seu estado de hipossuficiência financeira. O que isso significa? Significa que por alguma razão uma pessoa encontra-se impossibilitada de arcar com os custos da taxa de inscrição de determinado processo seletivo.

Normalmente os editais trazem informações sobre os procedimentos necessários para obtenção do benefício.

 

A declaração de hipossuficiência pode ser feita pelo próprio candidato que assume a responsabilidade pelas informações prestadas, podendo responder pela eventual falsidade declaratória, ficando dessa forma sujeito a sanções civis, administrativas e criminais previstas na lei.

 

Aqui no  Distrito Federal a lei Distrital de nº  1.321/96  prevê, em seu artigo 1º, que os doadores de sangue, da Fundação Hemocentro ou de instituições oficiais de saúde ficam dispensados de pagar taxa de inscrição em concurso público no Distrito Federal. Isso não significa que você ao doar  sangue uma única vez adquira o direito de não pagar a taxa. O benefício só vale para pessoas que têm carteira de doador, o que acontece após a terceira doação.

 

A lei existe para proteção dos direitos do cidadão, mas é muito importante saber fazer  bom uso dela.