Emenda Constitucional 47/2005 - O que mudou?

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Por Fabrício Sarmanho | 03/08/2005 18:08

Neste mês foi publicada a Emenda Constitucional 47/05, que já deve ser observada nos concursos cujo edital tenha sido publicados após 06 de julho do presente ano. Devemos, portanto, estar atentos às principais modificações dela decorrentes. Vejamos:

- TETO REMUNERATÓRIO: Duas são as alterações relativas ao teto remuneratório (valor máximo a ser pago no funcionalismo público). Em primeiro lugar, ficou explicitado que as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito de teto. Em segundo lugar, o teto estadual e distrital, que compreendia necessariamente três referências de subsídio, de acordo com o poder ao qual o servidor estava vinculado (executivo estadual - governador ; legislativo estadual - Deputados Estaduais; Judiciário Estadual, Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos - Desembargadores), pode agora ser unificado mediante emenda às Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica, no caso do DF. Caso o ente federativo faça tal opção, o teto estadual, em todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) corresponderá ao subsídio dos Desembargadores, que é limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabe lembrar que esse teto unificado não se aplicará aos Deputados Estaduais e Distritais e aos Vereadores.

- APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA: A aposentadoria dos servidores públicos também sofreu pequenas alterações. Primeiramente, devemos destacar a ampliação do rol casos em que se admite a concessão de aposentadoria mediante requisitos e critérios diferenciados. A partir de agora, mediante lei complementar, podem ser privilegiados com regras especiais de aposentadoria servidores portadores de deficiência, os que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Outro benefício que foi concedido àqueles que possuam doença incapacitante é o direito de pagar contribuição sobre aposentadoria ou pensão, imposição criada pela Emenda Constitucional 41/2003, apenas quando os proventos excederem ao dobro do limite estabelecido para o os benefícios do regime geral da previdência social.

- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: A EC 47/2005 ampliou as hipóteses nas quais as contribuições para a seguridade social pagas pelo empregador podem ter alíquotas (percentuais que incidem sobre a base de cálculo e determinam o valor do tributo a ser pago) e base de cálculo diferenciadas. De agora em diante essa diferenciação não levará em conta apenas a atividade econômica e a utilização intensiva de mão-de-obra, mas também o porte da empresa e a condição estrutural do mercado de trabalho.

- PREVIDÊNCIA SOCIAL: Na área da previdência social, poucas modificações puderam ser observadas. Devemos ressaltar que falamos aqui do regime geral de previdência social, que não pode ser confundido com o regime próprio aplicado aos servidores públicos de carreira.

A primeira modificação está relacionada novamente aos portadores de deficiência, que poderão ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, desde que regulamentado por lei complementar.

Uma das principais alterações foi, com certeza, a possibilidade de criação de um sistema especial de inclusão previdenciária daqueles que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria casa, quando pertencer a uma família de baixa renda. Em outras palavras, a dona de casa que pertence a uma família de baixa renda poderá receber aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo.

Tal benefício deverá ser concedido mediante o pagamento de contribuições em percentuais e prazos menores que os definidos para os trabalhadores em geral, o que facilitará o acesso da dona de casa e dos trabalhadores de baixa renda (vendedores ambulantes, por exemplo) ao sistema previdenciário.

Pedimos licença para fazer uma crítica à redação do § 12° do art. 201, que transcrevemos em parte: "Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico (...)" (grifamos). É muito comum hoje em dia os cônjuges reivindicarem direitos trabalhistas por terem exercido a função de donas/os de casa, o que, a meu ver é equivocado, já que não se trata de atividade remunerada, o que os afasta do conceito de empregado. A nova redação do § 12° do citado artigo, ao se utilizar da palavra "àqueles", não deixa clara qual a sua intenção, se quer se referir "àqueles trabalhadores" ou "àqueles indivíduos". Acreditamos que a interpretação gramatical nos aproxima do primeiro sentido, o que pode gerar conseqüências inimagináveis.

O excessivo número de emendas constitucionais que são promulgadas e a ausência de um trabalho de uniformização da redação dos dispositivos constitucionais têm contribuído cada vez mais com fenômenos como esse, que acabam enfraquecendo a Constituição Federal, diminuindo a segurança jurídica e aumentando o número de litígios a serem apreciados pelo Poder Judiciário.

Grande abraço, bons estudos.